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terça-feira, 16 de novembro de 2010

Lei do Bem: Poucas empresas no país se utilizam da lei dos incentivos fiscais

Domingos Orestes Chiomento
Presidente do CRC SP (Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo)

Às vésperas do aniversário de cinco anos da Lei nº 11.196, regulamentada em 21 de novembro de 2005, muitos empresários brasileiros continuam não aderindo à conhecida "Lei do Bem" por falta de informação. Esta Lei é assim denominada por criar incentivos fiscais para as empresas que desenvolvem inovações tecnológicas.

De acordo com informações do MCT (Ministério de Ciência e Tecnologia), menos de 650 empresas utilizam a Lei de incentivo à inovação, quer na concepção de produtos, quer no processo de fabricação ou agregação de novas funcionalidades ou características a um determinado produto ou serviço.

Dados do relatório anual da utilização dos incentivos fiscais ano-calendário 2009, produzido pelo MCT, especificam que 635 empresas estão cadastradas na Lei do Bem, porém isso não significa que todas elas utilizam as vantagens. O resultado revela que poucos empresários conhecem e tiram proveito dessa legislação, uma vez que esse número representa menos de 10% do universo das 6 mil empresas que poderiam se candidatar aos benefícios legais. A maioria delas desconhece os procedimentos para a concessão e as formas de utilização dos recursos disponíveis.

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